STF retoma julgamento sobre exploração de jogos de azar no Brasil
Ministro Luiz Fux sinaliza voto pela manutenção da criminalização de bingos, caça-níqueis e jogo do bicho; decisão servirá de referência para processos em todo o país.
Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai definir se a exploração de jogos de azar, como bingos, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, continuará sendo considerada contravenção penal no Brasil. A análise havia sido interrompida após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux.
Durante a sessão, Fux indicou que deve votar pela manutenção da legislação atual, destacando que o julgamento não trata da punição de apostadores, mas da responsabilização de quem explora comercialmente atividades consideradas ilegais.
O caso chegou ao STF por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a absolvição de um comerciante que mantinha máquinas caça-níqueis em um bar. A decisão contestada entendeu que a proibição seria incompatível com princípios da Constituição Federal.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a manutenção da criminalização, afirmando que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre eventual descriminalização da atividade. Segundo ele, a existência de modalidades de apostas regulamentadas pelo Estado não impede a repressão aos jogos clandestinos.
Fux ainda demonstrou preocupação com o avanço das apostas eletrônicas e afirmou que o tema exige uma análise ampla sobre os impactos sociais e econômicos das chamadas “bets”. A decisão do STF deverá orientar milhares de processos semelhantes que aguardam definição na Justiça em todo o país.
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